O Ministério Público do Maranhão através da Promotoria de Justiça da Comarca de Urbano Santos-Ma determinou a abertura de mais um procedimento investigatório criminal contra José Creomar de Mesquita Costa, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto-MA. A investigação busca apurar denúncias de que o ex- gestor, que foi prefeito de 2005/2008 e 2009/2012 teria sacado e se apropriado de valores do PASEP de todos os funcionários públicos municipais de São Benedito do Rio Preto-MA.
O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é uma contribuição social devida pelos empregadores que tem o objetivo de garantir diversos direitos trabalhistas aos funcionários públicos, tais como: Seguro desemprego, abono, participação nas receitas de órgãos e entidades. O PASEP é destinado para servidores públicos estatutários, sendo administrado pelo Banco do Brasil. O ex-prefeito Creomar Mesquita já é um velho conhecido da Justiça Estadual e Federal, onde responde a dezenas de processos por irregularidades em suas passagens pela prefeitura de São Benedito do Rio Preto-MA, tendo inclusive sido afastado do cargo de prefeito no ano de 2012 por descumprir ordem judicial do Tribunal de Justiça do Maranhão. Segue a portaria que determina a mais nova investigação criminal contra o ex-prefeito.
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral de Justiça PORTARIA Nº 23/2015 - PJUS SAULO REZENDE MOREIRA, Promotor de Justiça da Comarca de Urbano Santos/MA, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº. 23/2007 - CNMP; CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Púbico, com respeito à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF); CONSIDERANDO o poder constitucional conferido ao Ministé- rio Público de expedir notificação e requisições para instruir procedimentos administrativos de sua competência; CONSIDERANDO que não existe o procedimento denominado Representação no artigo 4º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-CPGJ/CGMP; CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - CPGJ/CGMP, segundo o qual todos os procedimentos em curso devem ser reclassificados ou tombados, conforme couber, como Notícia de Fato, Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo, Processo Administrativo ou Procedimento Investigatório Criminal; CONSIDERANDO que o caso vertente se enquadra entre as hipóteses de instauração de Procedimento Investigatório Criminal, nos moldes do artigo 3º, IV do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - CPGJ/CGMP; RESOLVE: Converter a presente Representação nº 18/2010 - PJUS em Procedimento Investigatório Criminal nº 02/2015 - PJUS, objetivando apurar denúncia de que o senhor José Creomar de Mesquita Costa, ex-prefeito do Município de São Benedito do Rio Preto, teria sacado e se apropriado do valor do PASEP de todos os funcionários da Prefeitura. Desde já, determino que sejam adotadas as seguintes providências: 1 - Nomeia-se o servidor Fábio Luís Viana Costa, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos, ou quem lhe fizer as vezes durante seu afastamento; 2 - Encaminhe-se cópia digitalizada e em meio eletrônico desta Portaria diretamente à Biblioteca do Ministério Público do Estado do Maranhão; 3 - Autue-se, registrando em livro próprio e publique-se no mural desta Promotoria de Justiça; 4 - Após, voltem-me os autos conclusos para posteriores deliberações. Urbano Santos/MA, 30 de novembro de 2015. SAULO REZENDE MOREIRA Promotor de Justiça A Portaria de abertura do procedimento investigatório criminal é assinada pelo Promotor de Justiça Saulo Rezende Moreira que assumiu a titularidade da Promotoria de Urbano Santos-MA em agosto de 2015."
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